Habeas Corpus

Vamos falar de um assunto que todos nós ouvimos muito, principalmente nos noticiários, que é o Habeas Corpus. Você sabe quando precisamos de um? Quem pode pedi-lo? Então, vamos lá... O Habeas Corpus é uma forma que utilizamos para que não ocorra uma constrição do nosso direito de ir e vir, quando acharmos que estamos na iminência de sofrê-la (nesse caso Habeas Corpus Preventivo) ou quando já estamos sofrendo-a (Habeas Corpus Repressivo ou Liberatório). Se essa coação for ilegal, temos o direito de pedir o Habeas Corpus. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: I - Quando não houver justa causa; II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - Quando o processo for manifestamente nulo; VII - Quando extinta a punibilidade. O Habeas Corpus pode ser solicitado por qualquer pessoa, ou seja, não precisa ser advogado para fazê-lo. Isso ocorre porque tutela um dos maiores bens da nossa sociedade que é a liberdade. Dessa forma, qualquer coação da liberdade que ocorra de forma ilegal deve ser cessada imediatamente. No Habeas Corpus se denomina paciente aquele que está sofrendo a coação, e a autoridade que está ferindo o direito é o coator. Uma curiosidade ocorreu com o caso Bruno, quando foram solicitados muitos Habeas Corpus na justiça por várias pessoas do povo, solicitando sua soltura. Todos foram julgados, e igualmente negados por não ter sido considerada uma coação ilegal. Mas, isso demonstra que em qualquer situação, qualquer do povo pode solicitar para qualquer pessoa.

De toda forma, a consulta a um advogado sempre é importante, pois a medida a ser utilizada pode ser outra e mais eficaz. Procure sempre um advogado para que saiba qual a melhor atitude a tomar!

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